AREsp 2287110 - DECISAO

AREsp 2287110 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, porquanto o recorrente busca a reanálise do contexto fático-probatório e das provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Reexame De Provas Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Bis in Idem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de provas
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, porquanto o recorrente busca a reanálise do contexto fático-probatório e das provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.