AREsp 2756776 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua admissão dependeria de reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; assim, ausentes os requisitos de admissibilidade, o recurso especial foi inadmitido nos termos do art. 1.030, V, do CPC, com fundamento ainda no poder-dever do relator de não conhecer recurso inadmissível (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Receptação, Dolo, Insuficiência Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Receptação Dolo +1 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre recurso especial que exige reexame de provas
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando se alega violação de dispositivo legal (art. 386, VII, CPP) sem reexame probatório
  3. 3 Inversão do ônus da prova da origem lícita do bem em caso de receptação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua admissão dependeria de reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; assim, ausentes os requisitos de admissibilidade, o recurso especial foi inadmitido nos termos do art. 1.030, V, do CPC, com fundamento ainda no poder-dever do relator de não conhecer recurso inadmissível (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.