AREsp 2561085 - ACORDAO
A argumentação de revaloração da prova é insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7 do STJ; como o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea que concluiu pela existência de provas suficientes da embriaguez, é incabível o reexame das circunstâncias fáticas em sede de recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: WESLEY DE JESUS FONSECA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo não provido
- Legal Topics
- Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial, Revaloração Da Prova
Case Brief
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Parties
WESLEY DE JESUS FONSECA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o recurso especial pode ser conhecido sem incorrer em reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ
Ratio Decidendi
A argumentação de revaloração da prova é insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7 do STJ; como o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea que concluiu pela existência de provas suficientes da embriaguez, é incabível o reexame das circunstâncias fáticas em sede de recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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