HC 970128 - DECISAO
Denega-se o habeas corpus por ser inviável, na revisão criminal e na via estreita do writ, o reexame do conjunto probatório já apreciado em dupla instância e por não haver novos elementos capazes de demonstrar que a condenação careceu de qualquer lastro probatório, nos termos do art. 621 do CPP.
- Parties
- Paciente: LEANDRO LUIS ALVES PINHEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
- Outcome
- Habeas corpus denegado in limine
- Legal Topics
- Reexame De Provas, Coisa Julgada, Tráfico De Drogas, Abordagem Policial, Violação De Domicílio, Custas Processuais
Case Brief
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Parties
LEANDRO LUIS ALVES PINHEIRO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Legal Issues
- 1 cabimento da revisão criminal para reexame de provas
- 2 ilegalidade da abordagem e busca veicular
- 3 violação de domicílio
Ratio Decidendi
Denega-se o habeas corpus por ser inviável, na revisão criminal e na via estreita do writ, o reexame do conjunto probatório já apreciado em dupla instância e por não haver novos elementos capazes de demonstrar que a condenação careceu de qualquer lastro probatório, nos termos do art. 621 do CPP.
Court Disposition
Habeas corpus denegado in limine
Orders
- Denegar o habeas corpus in limine
- Condenar o requerente ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 13 da Lei n.º 14.634/2014
Full Case Text
Judgment text and source record
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