AREsp 2772875 - DECISAO

AREsp 2772875 - DECISAO

O agravo foi conhecido e desprovido porque as alegadas violações exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (quem detém melhor posse e existência de esbulho), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi inadmissível e mantida a decisão de origem; aplicou-se art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ e majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor fixado na origem.

Parties
Agravante: ILACY ALVES CHAVEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Reintegração De Posse, Usucapião, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Posse Reexame De Provas Súmula 7/stj Reintegração De Posse Usucapião Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ILACY ALVES CHAVEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse processual na ação possessória
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 alegação de posse anterior e usucapião pelo recorrente

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e desprovido porque as alegadas violações exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (quem detém melhor posse e existência de esbulho), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi inadmissível e mantida a decisão de origem; aplicou-se art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ e majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor fixado na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial