AREsp 2686435 - ACORDAO

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Mantida a decisão do Tribunal de origem porque, diante de elementos concretos que demonstraram materialidade e autoria do crime, modificar o entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e o agravante não trouxe argumentos específicos aptos a afastar esse óbice.

Parties
Agravante: EDMILSON SOARES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Regimental, Materialidade E Autoria, Revaloração Da Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Agravo Regimental Materialidade E Autoria Revaloração Da Prova

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Parties

EDMILSON SOARES CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame de fatos e provas
  2. 2 Se a alegação de revaloração da prova afasta o óbice da Súmula n. 7

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem porque, diante de elementos concretos que demonstraram materialidade e autoria do crime, modificar o entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e o agravante não trouxe argumentos específicos aptos a afastar esse óbice.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental