HC 918972 - ACORDAO

HC 918972 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o pedido implicaria inevitável revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar provas já apreciadas pelas instâncias ordinárias, situação vedada nos limites cognitivos do habeas corpus e incompatível com o cabimento da revisão criminal quando usada como nova apelação; ademais, houve deficiência na instrução do pedido inicial e ausência de debate sobre matéria em instância originária (supressão de instância).

Parties
Agravante/paciente: JEFERSON BOENO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Em Revisão Criminal / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Reexame De Provas, Cabimento Da Revisão Criminal, Supressão De Instância, Identificação Testemunhal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
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Parties

JEFERSON BOENO MONTEIRO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Em Revisão Criminal / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Cabimento da revisão criminal quando se busca reavaliar provas (nova apelação)
  3. 3 Supressão de instância por não ter sido debatida na instância de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o pedido implicaria inevitável revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar provas já apreciadas pelas instâncias ordinárias, situação vedada nos limites cognitivos do habeas corpus e incompatível com o cabimento da revisão criminal quando usada como nova apelação; ademais, houve deficiência na instrução do pedido inicial e ausência de debate sobre matéria em instância originária (supressão de instância).

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus substitutivo de recurso especial em revisão criminal