AREsp 2660867 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado implicaria reexame dos elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo que o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos (como a apreensão de 351,4 kg de maconha e o uso de veículo de procedência ilícita) para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06.

Parties
Agravante: LEOBALDO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reexame De Provas, Tráfico Privilegiado, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Penal Reexame De Provas Tráfico Privilegiado Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

LEOBALDO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado sem reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado implicaria reexame dos elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo que o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos (como a apreensão de 351,4 kg de maconha e o uso de veículo de procedência ilícita) para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.