AREsp 2573601 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão recursal exige revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão monocrática fundada na Súmula 568 do STJ não afronta o princípio da colegialidade, sendo possível a submissão ao órgão colegiado por agravo regimental; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a inexistência de quebra da cadeia de custódia e a configuração do delito com base em elementos concretos dos autos, o que impede revisão sem reexame de provas.

Parties
Agravante: FERNANDO LUIZ ALFREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Princípio Da Colegialidade, Cadeia De Custódia
Direito Processual Penal Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ Princípio Da Colegialidade Cadeia De Custódia

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Parties

FERNANDO LUIZ ALFREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial com base na Súmula 7 do STJ violou o princípio da colegialidade
  2. 2 Se a negativa de vigência aos artigos infraconstitucionais violados requer incursão no conjunto probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão recursal exige revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão monocrática fundada na Súmula 568 do STJ não afronta o princípio da colegialidade, sendo possível a submissão ao órgão colegiado por agravo regimental; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a inexistência de quebra da cadeia de custódia e a configuração do delito com base em elementos concretos dos autos, o que impede revisão sem reexame de provas.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.