AREsp 2832619 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque, para alterar a conclusão da instância ordinária, seria necessário proceder ao revolvimento do material fático-probatório, circunstância vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: HENRIQUE GALVAO PAIVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Provas, Insuficiência De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7
Direito Penal Direito Processual Penal Reexame De Provas Insuficiência De Provas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7

Case Brief

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Parties

HENRIQUE GALVAO PAIVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao revolvimento de provas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a" da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, para alterar a conclusão da instância ordinária, seria necessário proceder ao revolvimento do material fático-probatório, circunstância vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.