AREsp 2063852 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque suas razões exigem reexame aprofundado dos fatos e das provas, providência vedada em recurso especial e em sede de revisão criminal conforme Súmula 7 do STJ e jurisprudência consolidada; em processo submetido ao Tribunal do Júri, a necessidade de preservar a soberania dos veredictos reforça a impossibilidade de reanálise probatória nesta instância.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTÔNIO PORTO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reexame De Provas, Prova Emprestada, Súmula 7/stj, Trânsito Em Julgado, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Reexame De Provas Prova Emprestada Súmula 7/stj Trânsito Em Julgado Tribunal Do Júri

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO PORTO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 cabimento da revisão criminal como meio de reanálise probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque suas razões exigem reexame aprofundado dos fatos e das provas, providência vedada em recurso especial e em sede de revisão criminal conforme Súmula 7 do STJ e jurisprudência consolidada; em processo submetido ao Tribunal do Júri, a necessidade de preservar a soberania dos veredictos reforça a impossibilidade de reanálise probatória nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.