AREsp 2766095 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi inadmitido por insuficiência de fundamentação e por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, além de que a pretensão deduzida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o reconhecimento e a autoria foram corroborados por outras provas, não havendo nulidade que autorizasse ordem de ofício sobre o regime inicial da pena.

Parties
Agravante: JOEDSON PURIFICACAO DOS SANTOS; Agravante: JUNIOR BARBOZA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reconhecimento Testemunhal E Art.226 Do CPP, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Reconhecimento Testemunhal E Art.226 Do CPP Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOEDSON PURIFICACAO DOS SANTOS

Agravante

JUNIOR BARBOZA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação pode ser revista em recurso especial por insuficiência de provas
  2. 2 Se o reconhecimento do menor sem observância do art. 226 do CPP vicia a prova
  3. 3 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi inadmitido por insuficiência de fundamentação e por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, além de que a pretensão deduzida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o reconhecimento e a autoria foram corroborados por outras provas, não havendo nulidade que autorizasse ordem de ofício sobre o regime inicial da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.