EAREsp 2739086 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou de forma adequada e específica as premissas fáticas e os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegar genericamente revaloração de provas, o que não afasta o óbice da Súmula n. 7/STJ e impede o exame do recurso, conforme art. 932, III, do CPC e jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: EDBERTO RODRIGO AFONSO SMITH JUNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão Da Turma)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Atenuante Da Confissão Espontânea
Direito Processual Penal Direito Penal Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Atenuante Da Confissão Espontânea

Case Brief

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Parties

EDBERTO RODRIGO AFONSO SMITH JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido apesar do óbice da Súmula n. 7 do STJ, diante da alegação de que só seria necessária revaloração e não reexame de provas
  2. 2 Se é possível reconhecer a atenuante da confissão espontânea sem reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou de forma adequada e específica as premissas fáticas e os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegar genericamente revaloração de provas, o que não afasta o óbice da Súmula n. 7/STJ e impede o exame do recurso, conforme art. 932, III, do CPC e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.