AREsp 2433245 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque rever as conclusões da Corte de origem demandaria reexame do acervo fático e contratual, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o provimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Litisconsórcio Passivo Necessário, FIES Financiamento Estudantil, Contrato De Prestação De Serviços Educacionais, Portaria Nº 4/2017/mec
Processual Civil Direito Contratual Direito Educacional Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj Litisconsórcio Passivo Necessário FIES Financiamento Estudantil Contrato De Prestação De Serviços Educacionais +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 Reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário em razão de alterações nas regras do FIES
  3. 3 Legalidade da cobrança, pela instituição de ensino, de diferenças de semestralidades decorrentes de limite/teto imposto pelo FNDE

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque rever as conclusões da Corte de origem demandaria reexame do acervo fático e contratual, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o provimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.