AREsp 2540004 - ACORDAO

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Não se pode, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem concluiu que as recorridas agiram de boa-fé, houve comprovação de notificação e ciência da translação e endossos, e não houve prova de extrapolação de poderes ou de ato culposo das recorridas, razão pela qual se mantém a decisão que afasta a responsabilidade e nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ONDULADO DE PAPELÃO LTDA.; Sacador: Transportadora S. J. Comércio LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Reexame De Provas, Endosso Mandato, Protesto De Título, Responsabilidade Por Protesto Indevido, Boa Fé, Cedência De Títulos
Processual Civil Direito Civil Direito Cambiário Reexame De Provas Endosso Mandato Protesto De Título Responsabilidade Por Protesto Indevido Boa Fé +1 more

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ONDULADO DE PAPELÃO LTDA.

Agravante

Transportadora S. J. Comércio LTDA.

Sacador

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Responsabilidade do endossatário que recebe título por endosso-mandato
  3. 3 Necessidade de comprovação de culpa para indenização por protesto indevido

Ratio Decidendi

Não se pode, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem concluiu que as recorridas agiram de boa-fé, houve comprovação de notificação e ciência da translação e endossos, e não houve prova de extrapolação de poderes ou de ato culposo das recorridas, razão pela qual se mantém a decisão que afasta a responsabilidade e nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega‑se provimento ao agravo interno
  • Mantêm‑se os óbices das Súmulas 7 e 568 do STJ