AREsp 2627850 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a repetir argumentos já apresentados, e porque a desclassificação pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, não sendo supridos os requisitos das Súmulas 182 e 83 para processamento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Reexame De Provas, Inadmissão Do Recurso Especial, Desclassificação Do Delito, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Penal Reexame De Provas Inadmissão Do Recurso Especial Desclassificação Do Delito Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a pretensão de desclassificação do delito pode ser examinada sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7, 182 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a repetir argumentos já apresentados, e porque a desclassificação pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, não sendo supridos os requisitos das Súmulas 182 e 83 para processamento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Julgamento por unanimidade