REsp 2159021 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acolhimento da tese defensiva exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e o Tribunal de origem já reconheceu suficiência probatória.

Parties
Apelante: Elielton dos Santos Ferreira; Apelante: Kaio; Vítima: Vandeir Ferreira Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Furto Qualificado, Art. 386, VII, Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Furto Qualificado Art. 386, Vii, Do CPP

Case Brief

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Parties

Elielton dos Santos Ferreira

Apelante

Kaio

Apelante

Vandeir Ferreira Ribeiro

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial para fins de absolvição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acolhimento da tese defensiva exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e o Tribunal de origem já reconheceu suficiência probatória.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 932, VIII, do CPC c/c art. 255, §4º, I, do RISTJ)
  • Negar provimento ao agravo regimental