EAREsp 2184199 - DECISAO

EAREsp 2184199 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque os arestos confrontados tratavam de contextos fáticos distintos; o acórdão embargado aplicou a Súmula 7/STJ por demandar reexame fático-probatório para alterar o montante indenizatório na recuperação judicial, enquanto o paradigma da Quarta Turma versou sobre requalificação jurídica da prova em contexto fático diverso; ausente a similitude fática exigida, não se viabilizam os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).

Parties
Embargante: EVER ELETRIC APPLIANCES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Reexame De Provas, Revaloração Jurídica Da Prova, Divergência Jurisprudencial, Honorários Recursais
Recuperação Judicial Processo Civil Jurisprudência E Súmulas Reexame De Provas Revaloração Jurídica Da Prova Divergência Jurisprudencial Honorários Recursais

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Parties

EVER ELETRIC APPLIANCES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de requalificação jurídica dos fatos sem reexame probatório
  3. 3 Requisitos para admissibilidade dos embargos de divergência (similitude fática)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque os arestos confrontados tratavam de contextos fáticos distintos; o acórdão embargado aplicou a Súmula 7/STJ por demandar reexame fático-probatório para alterar o montante indenizatório na recuperação judicial, enquanto o paradigma da Quarta Turma versou sobre requalificação jurídica da prova em contexto fático diverso; ausente a similitude fática exigida, não se viabilizam os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem