AREsp 2864138 - DECISAO

AREsp 2864138 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada do fundamento que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), aplicando-se a Súmula n. 182/STJ na hipótese de deficiência recursal.

Parties
Agravante: EDCARLOS SANTOS NOBRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj
Direito Penal Processo Penal Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj

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Parties

EDCARLOS SANTOS NOBRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 alegação de violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada do fundamento que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), aplicando-se a Súmula n. 182/STJ na hipótese de deficiência recursal.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.