REsp 2089099 - DECISAO

REsp 2089099 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido porque objetiva a reanálise e revaloração do acervo fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; por isso, não se admite o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial requer reanálise de prova vedada pela Súmula 7 do STJ
  2. 2 Se houve bis in idem na dosimetria da pena ao utilizar a quantidade de droga para majorar a pena-base e afastar a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Se a quantidade de droga apreendida autoriza a majoração da pena-base

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido porque objetiva a reanálise e revaloração do acervo fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; por isso, não se admite o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.