AREsp 2576688 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento de que a alteração das premissas firmadas pela Corte estadual exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão da perícia oficial de que não houve falha técnica nem nexo de causalidade; indeferiu-se também o pedido de majoração de honorários com base no art. 85, §11, do CPC/2015 e enunciado 16 da ENFAM.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Perícia Médica, Ônus Da Prova (art. 6º, VIII, Cdc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Art. 480 Do CPC
Ação Indenizatória Erro Médico Reexame De Provas Súmula 7/stj Perícia Médica Ônus Da Prova (art. 6º, Viii, Cdc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Art. 480 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de determinação de nova perícia com fundamento no art. 480 do CPC
  3. 3 Inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento de que a alteração das premissas firmadas pela Corte estadual exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão da perícia oficial de que não houve falha técnica nem nexo de causalidade; indeferiu-se também o pedido de majoração de honorários com base no art. 85, §11, do CPC/2015 e enunciado 16 da ENFAM.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indefiro pedido de majoração dos honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC/2015).