AREsp 2531163 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração das premissas fático-probatórias firmadas pelo tribunal de origem esbarraria na vedação ao reexame do conjunto fático-probatório via recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o valor indenizatório de R$ 25.000,00 foi fixado em consonância com as circunstâncias de fato (autor idoso portador de Alzheimer, sem comprovação de fraude) e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo erro a justificar revisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime).
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório, Rescisão Contratual Por Fraude, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Danos Morais Reexame De Provas Súmula 7/stj Quantum Indenizatório Rescisão Contratual Por Fraude +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Revisão do valor da indenização por danos morais
  3. 3 Manutenção de decisão que impediu rescisão de contrato de plano de saúde por risco à saúde do segurado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração das premissas fático-probatórias firmadas pelo tribunal de origem esbarraria na vedação ao reexame do conjunto fático-probatório via recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o valor indenizatório de R$ 25.000,00 foi fixado em consonância com as circunstâncias de fato (autor idoso portador de Alzheimer, sem comprovação de fraude) e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo erro a justificar revisão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o valor da indenização fixado em R$ 25.000,00