AREsp 1669668 - DECISAO

AREsp 1669668 - DECISAO

O agravo não conhece porque o recurso especial pretendia a reanálise e revaloração do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: SERGIO MURILO DE ARRUDA; Réu: SÉRGIO MURILO DA SILVA; Réu: NAUM FELIPE DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Recursal, Dosimetria Da Pena, Crime De Tortura, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Reexame De Provas Súmula 7/stj Inadmissibilidade Recursal Dosimetria Da Pena Crime De Tortura Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

SERGIO MURILO DE ARRUDA

Agravante

SÉRGIO MURILO DA SILVA

Réu

NAUM FELIPE DA SILVA

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial quando exige reexame de prova
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 possibilidade de bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo não conhece porque o recurso especial pretendia a reanálise e revaloração do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.