AREsp 2818512 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação foi fundamentada em prova oral produzida em juízo, corroborada por confissão extrajudicial, não havendo cerceamento de defesa; a absolvição por falta de provas importaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ.

Parties
Agravante: LUCIANO GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Tráfico De Drogas, Confissão Extrajudicial, Art. 33 Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Reexame De Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Tráfico De Drogas Confissão Extrajudicial Art. 33 Lei N. 11.343/2006

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Parties

LUCIANO GOMES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por falta de provas sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF; requisito do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação foi fundamentada em prova oral produzida em juízo, corroborada por confissão extrajudicial, não havendo cerceamento de defesa; a absolvição por falta de provas importaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que conheceu em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento