AREsp 2639156 - DECISAO

AREsp 2639156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria insurgida demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a referência aos arts. 109 e 59 do Código Penal foi considerada erro material e, se fosse argumento, haveria ausência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: BRUNO PURCINO SANTOS DAS VIRGENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Condenação Por Crime Previsto No Art. 157, §2º, Incisos I E II C/c Art. 71 E 29 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Condenação Por Crime Previsto No Art. 157, §2º, Incisos I E II C/c Art. 71 E 29 Do Código Penal

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Parties

BRUNO PURCINO SANTOS DAS VIRGENS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ em razão da necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF pela ausência de fundamentação em pontos indicados
  3. 3 possível erro material na referência aos arts. 109 e 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria insurgida demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a referência aos arts. 109 e 59 do Código Penal foi considerada erro material e, se fosse argumento, haveria ausência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem -se