AREsp 2827531 - DECISAO

AREsp 2827531 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7 do STJ), limitando-se a alegações genéricas sobre reexame de provas, violando o dever de dialeticidade exigido para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCIO OLIVEIRA DA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Reexame De Provas, Incidência Da Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inversão Do Ônus Da Prova, Absolvição Com Base No Art. 386, VII, Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Penal Reexame De Provas Incidência Da Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Inversão Do Ônus Da Prova Absolvição Com Base No Art. 386, Vii, Do CPP

Case Brief

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Parties

MARCIO OLIVEIRA DA COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 alegação de violação do art. 180, §1º, do Código Penal e do art. 386, VII, do CPP sobre ciência da origem ilícita das mercadorias

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7 do STJ), limitando-se a alegações genéricas sobre reexame de provas, violando o dever de dialeticidade exigido para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Intimem-se.