AREsp 2072830 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em perícia técnica, comprovou o recolhimento parcial do ISS pelo tomador, conclusão que só poderia ser afastada mediante revolvimento do acervo probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a falta de embargos de declaração inviabilizou o prequestionamento da matéria (aplicando‑se, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF), impedindo a análise do ponto suscitada em recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Tomador: Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein; Tomador: Nova Gaule Comércio e Participações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento), 20/03/2025 a 26/03/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, ISS, Perícia Técnica, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Prequestionamento Súmulas N. 282 E 356 Do STF ISS Perícia Técnica +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein

Tomador

Nova Gaule Comércio e Participações S/A

Tomador

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento), 20/03/2025 a 26/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame do acervo probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 Presença de recolhimento parcial do ISS pelo tomador comprovada por perícia
  3. 3 Ausência de prequestionamento por ausência de embargos de declaração, com aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em perícia técnica, comprovou o recolhimento parcial do ISS pelo tomador, conclusão que só poderia ser afastada mediante revolvimento do acervo probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a falta de embargos de declaração inviabilizou o prequestionamento da matéria (aplicando‑se, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF), impedindo a análise do ponto suscitada em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoram‑se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.7/STJ.