AREsp 2561524 - DECISAO

O acórdão recorrido está devidamente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; a pretensão de rever a suficiência do conjunto probatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ; e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral (Tema 181), razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, a indenização por danos materiais foi afastada por ausência de pedido expresso e de instrução probatória específica.

Parties: Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome: Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics: Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Indenização Por Danos Materiais, Ônus Da Prova, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recursos

Direito Penal Processo Civil Direito Constitucional Reexame De Provas Súmula 7/stj Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Indenização Por Danos Materiais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1 suficiência do conjunto probatório para condenação
2 vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ
3 exigência de fundamentação mínima dos acórdãos (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.