AREsp 2631698 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a reforma do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão que considerou a responsabilidade objetiva da concessionária e a impossibilidade de afastar a solidariedade apenas com cláusula contratual válida entre as partes.

Parties
Agravante: ENERG POWER; Empreiteira Contratante (demandada): Energ Power S/A; Subempreiteira (demandada): Engemak Engenharia Ltda.; Concessionária De Serviço Público (demandada): Hidrelétrica Pipoca S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Solidária, Preposto (art. 932 Cc), Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Solidária Preposto (art. 932 Cc) Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

ENERG POWER

Agravante

Energ Power S/A

Empreiteira Contratante (demandada)

Engemak Engenharia Ltda.

Subempreiteira (demandada)

Hidrelétrica Pipoca S/A

Concessionária De Serviço Público (demandada)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reavaliação de interpretação contratual em recurso especial
  3. 3 Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (art. 37, §6º, CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a reforma do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão que considerou a responsabilidade objetiva da concessionária e a impossibilidade de afastar a solidariedade apenas com cláusula contratual válida entre as partes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos