AREsp 2541426 - ACORDAO

AREsp 2541426 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por essa razão, também ficou prejudicado o exame de eventual dissídio jurisprudencial, e, quanto aos honorários, a ausência de resistência no pedido consignatório afasta a condenação em sucumbência.

Parties
Autora/locatária: Companhia Brasileira de Distribuição; Locadora: Iracema Conceição Cividanes Bailão; Fiadora: Empresa Sé Supermercados Ltda.; Correquerido: Caio Bailão Leite; Correquerida: Fernanda; Correquerida: Maria Cristina; Espólio: Espólio da locadora; Advogado Constituído Pela Autora/recorrente Em Apelação: Escritório de Advocacia constituído pela autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Ação Consignatória, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf
Processual Civil Reexame De Provas Súmula 7/stj Ação Consignatória Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Companhia Brasileira de Distribuição

Autora/locatária

Iracema Conceição Cividanes Bailão

Locadora

Empresa Sé Supermercados Ltda.

Fiadora

Caio Bailão Leite

Correquerido

Fernanda

Correquerida

Maria Cristina

Correquerida

Espólio da locadora

Espólio

Escritório de Advocacia constituído pela autora

Advogado Constituído Pela Autora/recorrente Em Apelação

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Prejuízo do exame de divergência jurisprudencial quando incide a Súmula 7
  3. 3 Concessão de honorários advocatícios em ação consignatória diante da ausência de resistência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por essa razão, também ficou prejudicado o exame de eventual dissídio jurisprudencial, e, quanto aos honorários, a ausência de resistência no pedido consignatório afasta a condenação em sucumbência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.