REsp 1947824 - DECISAO

REsp 1947824 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque busca reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, de modo que a decisão do Tribunal de origem que manteve o sequestro não pode ser revista nesta via estreita.

Parties
Recorrente: ELIAS CORRÊA NUNES; Recorrente: SANDRA CRISTINA MARTINS DE MORAIS NUNES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Provas, Sequestro De Bens, Embargos De Terceiro, Súmula 7/stj, Art. 130 Do CPP, Lavagem De Dinheiro
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Reexame De Provas Sequestro De Bens Embargos De Terceiro Súmula 7/stj Art. 130 Do CPP +1 more

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Parties

ELIAS CORRÊA NUNES

Recorrente

SANDRA CRISTINA MARTINS DE MORAIS NUNES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Vedação de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ
  2. 2 Manutenção de medida assecuratória (sequestro) enquanto pendente ação penal e existir dúvida sobre a propriedade do bem
  3. 3 Limitação do recurso especial para discutir matéria fática e probatória, exigindo remessa às instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque busca reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, de modo que a decisão do Tribunal de origem que manteve o sequestro não pode ser revista nesta via estreita.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.