AREsp 2757707 - DECISAO

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O agravo não pode ser conhecido porque o recurso especial pressuporia o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o agravante apenas reiterou as teses da apelação, atraindo a Súmula n. 182; portanto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: FILIPE DE ARAÚJO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula N. 7 STJ, Súmula N. 182 STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Crime Previsto No Art. 155, § 4º, Inciso II, Do Código Penal, Insignificância, Erro De Tipo, Pena De Multa
Direito Penal Processo Penal Reexame De Provas Súmula N. 7 STJ Súmula N. 182 STJ Inadmissão De Recurso Especial Crime Previsto No Art. 155, § 4º, Inciso Ii, Do Código Penal Insignificância +2 more

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Parties

FILIPE DE ARAÚJO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  2. 2 Reiteração de teses de apelação e incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do agravo para afastamento da Súmula n. 7

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque o recurso especial pressuporia o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o agravante apenas reiterou as teses da apelação, atraindo a Súmula n. 182; portanto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.