AREsp 1972355 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão do TJ-RJ porque a Corte de origem enfrentou os pontos essenciais, o laudo pericial comprovou o cumprimento dos contratos e a legitimidade das compensações pactuadas, a escrituração e notas fiscais demonstraram inexistência de débitos e anuência da autora aos preços praticados; a reforma dependeria de reexame de provas e interpretação contratual, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MAGAMA INDUSTRIAL LTDA; Agravada: RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Reexame De Provas, Renúncia De Correção Monetária, Compensação Contratual, Perícia Contábil, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Omissão Em Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Reexame De Provas Renúncia De Correção Monetária Compensação Contratual Perícia Contábil Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MAGAMA INDUSTRIAL LTDA

Agravante

RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao pedido de reexame de provas
  3. 3 interpretação das cláusulas contratuais e aditivos

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do TJ-RJ porque a Corte de origem enfrentou os pontos essenciais, o laudo pericial comprovou o cumprimento dos contratos e a legitimidade das compensações pactuadas, a escrituração e notas fiscais demonstraram inexistência de débitos e anuência da autora aos preços praticados; a reforma dependeria de reexame de provas e interpretação contratual, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial