AREsp 2564040 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recurso especial buscava reanálise e revaloração do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, tornando inviável o exame das alegadas violações legais sem novo juízo sobre a prova.

Parties
Agravante: ANDREI JUNQUEIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Seguimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula Nº 7 Do STJ, Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Processo Reexame De Provas Súmula Nº 7 Do STJ Recurso Especial Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

ANDREI JUNQUEIRA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Seguimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial quando demanda reexame de prova
  2. 2 aplicação da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 possibilidade de bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recurso especial buscava reanálise e revaloração do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, tornando inviável o exame das alegadas violações legais sem novo juízo sobre a prova.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.