AREsp 2743712 - DECISAO

AREsp 2743712 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu exame exigiria reanálise ampla do conjunto probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo acolhimento do pedido de absolvição baseado em insuficiência de provas.

Parties
Agravante: ANTONIO WITALO DA SILVA SOARES; Agravante: CICERO ERICK DOS SANTOS ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Prova Informativa/investigativa, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Art. 386, Inciso VII, CPP, Competência Do Recurso Especial (art. 105, III, A, Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Prova Informativa/investigativa Absolvição Por Insuficiência De Provas Art. 386, Inciso Vii, CPP Competência Do Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf)

Case Brief

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Parties

ANTONIO WITALO DA SILVA SOARES

Agravante

CICERO ERICK DOS SANTOS ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a condenação suportada por elementos informativos colhidos em investigação e por depoimentos de "ouvir dizer" pode ser mantida
  2. 2 se o recurso especial poderia ser conhecido quando sua apreciação exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu exame exigiria reanálise ampla do conjunto probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo acolhimento do pedido de absolvição baseado em insuficiência de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.