AREsp 2666332 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque, para dissentir do acórdão de apelação, seria necessária reanálise de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial nos termos do art. 105, inciso III, 'a', da Constituição Federal e da Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA; Assistido: RONEY LIMA DE OLIVEIRA; Assistido: ANDRÉ OLIVEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Provas, Desclassificação Penal, Roubo Vs Furto, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Reexame De Provas Desclassificação Penal Roubo Vs Furto Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

RONEY LIMA DE OLIVEIRA

Assistido

ANDRÉ OLIVEIRA LOPES

Assistido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Proibição de reexame de provas no recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Desclassificação de roubo para furto com base no art. 155, caput, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque, para dissentir do acórdão de apelação, seria necessária reanálise de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial nos termos do art. 105, inciso III, 'a', da Constituição Federal e da Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.