AREsp 2863642 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque ele buscava a reanálise do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, sendo insuficiente para orientar o processamento do recurso especial a pretensão de reexame de provas.

Parties
Agravante: LUIS HENRIQUE ALMEIDA VALUNTONIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 1.029 Cpc), Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 1.029 Cpc) Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

LUIS HENRIQUE ALMEIDA VALUNTONIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial que objetiva reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 observância dos requisitos de fundamentação do art. 1.029 do CPC
  3. 3 possibilidade de ocorrer bis in idem na dosimetria da pena envolvendo quantidade de droga

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque ele buscava a reanálise do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, sendo insuficiente para orientar o processamento do recurso especial a pretensão de reexame de provas.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial