AREsp 2719475 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido implicaria reexame e revaloração do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem fundamentou a decisão em prova robusta e em conformidade com jurisprudência consolidada, atraindo também a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUAN JEFFERSON PEREIRA DA CRUZ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reconhecimento Fotográfico, Suficiência Do Conjunto Probatório, Dosimetria Da Pena
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Parties

LUAN JEFFERSON PEREIRA DA CRUZ

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial que enseje reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida
  3. 3 regularidade do reconhecimento fotográfico e sua confirmação em juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido implicaria reexame e revaloração do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem fundamentou a decisão em prova robusta e em conformidade com jurisprudência consolidada, atraindo também a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.