AREsp 2743483 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma concreta e específica, a desnecessidade de reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7), não afastou a orientação jurisprudencial invocada (incidência da Súmula 83) e deixou de impugnar pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade (Súmula 182).

Parties
Agravante: MATHEUS DIAS GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Provas, Revaloração Probatória, Tráfico Privilegiado, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Reexame De Provas Revaloração Probatória Tráfico Privilegiado Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

MATHEUS DIAS GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando a análise do pedido de redutora do tráfico privilegiado exigiria reexame de provas
  2. 2 Incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma concreta e específica, a desnecessidade de reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7), não afastou a orientação jurisprudencial invocada (incidência da Súmula 83) e deixou de impugnar pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade (Súmula 182).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.