AREsp 2688726 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a apreciação do mérito do recurso especial demandaria amplo reexame dos elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, impondo o não conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: LUIZ CARLOS FERREIRA JUNIOR; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Reexame De Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Absolvição Por Falta De Provas
Case Brief
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Parties
LUIZ CARLOS FERREIRA JUNIOR
Agravante
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Interessado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 prescindibilidade da análise de provas para o provimento do recurso
- 2 aplicação da Súmula nº 7 do STJ
- 3 necessidade de revolvimento de fatos e provas como óbice ao recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a apreciação do mérito do recurso especial demandaria amplo reexame dos elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, impondo o não conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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