AREsp 2582648 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a Corte estadual, de forma fundamentada, absolveu certos réus com base na fragilidade e insuficiência probatória; desconstituir esse entendimento para restabelecer condenações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que não houve demonstração de argumento capaz de modificar a decisão monocrática.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Cleber Charliny Ribeiro; Recorrido: Kleber Marques dos Anjos; Recorrido: Emival Franca de Menezes; Recorrido: Luceni Dias Chemps; Recorrido: Vanubia Alves Tavares; Recorrido: Tito Mendonça de Souza; Recorrido: Sérgio Alves Borba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Absolvição Por Insuficiência Probatória, Receptação, Organização Criminosa, Crimes Contra O Meio Ambiente
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Reexame De Provas Súmula 7/stj Absolvição Por Insuficiência Probatória Receptação Organização Criminosa +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Cleber Charliny Ribeiro

Recorrido

Kleber Marques dos Anjos

Recorrido

Emival Franca de Menezes

Recorrido

Luceni Dias Chemps

Recorrido

Vanubia Alves Tavares

Recorrido

Tito Mendonça de Souza

Recorrido

Sérgio Alves Borba

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reforma para restabelecer condenação após absolvição pelo tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a Corte estadual, de forma fundamentada, absolveu certos réus com base na fragilidade e insuficiência probatória; desconstituir esse entendimento para restabelecer condenações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que não houve demonstração de argumento capaz de modificar a decisão monocrática.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator
  • manter a decisão monocrática e os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem