AREsp 2819387 - DECISAO

AREsp 2819387 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ) e também se deparou com óbice previsto na Súmula 83 do STJ; ademais, a dosimetria da pena realizada pelas instâncias ordinárias não evidenciou ilegalidade ou flagrante desproporcionalidade que justificasse reforma.

Parties
Agravante: BRUNO HENRIQUE MANOEL SCHMIDT; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Reexame De Provas Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ

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Parties

BRUNO HENRIQUE MANOEL SCHMIDT

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova de autoria
  2. 2 possibilidade de reexame probatório em recurso especial
  3. 3 valoração das consequências na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ) e também se deparou com óbice previsto na Súmula 83 do STJ; ademais, a dosimetria da pena realizada pelas instâncias ordinárias não evidenciou ilegalidade ou flagrante desproporcionalidade que justificasse reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.