AREsp 2769808 - DECISAO

O agravo é improvido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões suscitadas e porque a alteração do acórdão recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, procedeu-se à majoração dos honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: CTL - ENGENHARIA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome: Agravo em recurso especial improvido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics: Reexame De Provas, Fundamentação Das Decisões, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios

Processo Civil Empreitada Direito Contratual Reexame De Provas Fundamentação Das Decisões Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CTL - ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 alegada violação dos arts. 11, 489, § 1º, IV, 3º e 1.022 do CPC por omissão ou fundamentação genérica
2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
3 majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial improvido; negado provimento ao agravo.

Orders

Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.