REsp 2187057 - DECISAO

REsp 2187057 - DECISAO

O STJ entendeu não configurada violação aos arts. 155 e 203 do CPP, porquanto os depoimentos policiais foram confirmados em juízo e o conjunto probatório, incluindo reconhecimento pessoal da vítima e a posse do veículo roubado pelo réu, demonstrou autoria e materialidade; afastou-se a reanálise do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7 do STJ; entretanto, por se tratar de réu tecnicamente primário e não haver circunstâncias judiciais desfavoráveis, deu-se parcial provimento ao recurso para fixar o regime inicial aberto, com fundamento na Súmula 568 do STJ e no art. 33, §2º, "b", do Código Penal.

Parties
Recorrente: VICTOR DA SILVA DINO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão Em Recurso Especial Julgamento Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Reexame De Provas, Depoimentos Policiais, Reconhecimento Pessoal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Reexame De Provas Depoimentos Policiais Reconhecimento Pessoal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ

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Parties

VICTOR DA SILVA DINO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão Em Recurso Especial Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 155 e 203 do Código de Processo Penal (depoimentos policiais)
  2. 2 insuficiência de provas e pedido de absolvição (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 fixação de regime inicial (art. 33, §2º e §3º, do Código Penal)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu não configurada violação aos arts. 155 e 203 do CPP, porquanto os depoimentos policiais foram confirmados em juízo e o conjunto probatório, incluindo reconhecimento pessoal da vítima e a posse do veículo roubado pelo réu, demonstrou autoria e materialidade; afastou-se a reanálise do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7 do STJ; entretanto, por se tratar de réu tecnicamente primário e não haver circunstâncias judiciais desfavoráveis, deu-se parcial provimento ao recurso para fixar o regime inicial aberto, com fundamento na Súmula 568 do STJ e no art. 33, §2º, "b", do Código Penal.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Fixar regime inicial aberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, "b", do Código Penal.
  • Publique-se.