REsp 2085409 - DECISAO

REsp 2085409 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada ao recurso especial em razão da Súmula nº 7 do STJ, sendo o Tribunal de origem soberano na apreciação dos fatos e das provas.

Parties
Recorrente: ROSA MARIA ASSMANN; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Condenação Por Injúria (art. 140, § 3º, Cp)
Direito Penal Processo Penal Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ Condenação Por Injúria (art. 140, § 3º, Cp)

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Parties

ROSA MARIA ASSMANN

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 315, §2º, incisos II, IV e V, do CPP e art. 140, §3º, do CP
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada ao recurso especial em razão da Súmula nº 7 do STJ, sendo o Tribunal de origem soberano na apreciação dos fatos e das provas.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.