REsp 2122763 - DECISAO

REsp 2122763 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque este pretende a reanálise e revaloração do conjunto fático-probatório, matéria vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e porque a orientação jurisprudencial dominante do STJ estava em consonância com a decisão recorrida (incidência da Súmula 83).

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO CABRERA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dosimetria, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Dosimetria Tráfico De Drogas

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Parties

CARLOS EDUARDO CABRERA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 reexame de provas em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque este pretende a reanálise e revaloração do conjunto fático-probatório, matéria vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e porque a orientação jurisprudencial dominante do STJ estava em consonância com a decisão recorrida (incidência da Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.