AREsp 2752529 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial exigiria o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada no recurso especial conforme a Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ CRISPIM DE VERAS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

LUIZ CRISPIM DE VERAS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se a análise de mérito do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial exigiria o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada no recurso especial conforme a Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.