AREsp 2681286 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e concluiu-se que o recurso especial não poderia prosperar porque impugnava matéria passível de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, além de carecer da fundamentação exigida pelo art. 1.029 do CPC; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARCIO LEANDRO DE SOUZA ZANANI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial (art. 1.029 Cpc), Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial (art. 1.029 Cpc) Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas

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Parties

MARCIO LEANDRO DE SOUZA ZANANI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial que exige reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 fundamentação exigida pelo art. 1.029 do CPC para processamento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de bis in idem na dosimetria da pena por utilização da quantidade de droga

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e concluiu-se que o recurso especial não poderia prosperar porque impugnava matéria passível de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, além de carecer da fundamentação exigida pelo art. 1.029 do CPC; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial