AREsp 2759616 - DECISAO

AREsp 2759616 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações visam à reanálise de provas e teses já apreciadas, não se enquadrando nas hipóteses legais autorizadoras da revisão criminal previstas no art. 621 do CPP; o acórdão de origem está em conformidade com o entendimento do STJ, impondo-se a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: JOSE NOEL SIQUEIRA DE ASSIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Provas, Inadmissibilidade Da Revisão Criminal Como Segunda Apelação, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Desclassificação De Tipo Penal, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Reexame De Provas Inadmissibilidade Da Revisão Criminal Como Segunda Apelação Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Desclassificação De Tipo Penal Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JOSE NOEL SIQUEIRA DE ASSIS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal
  2. 2 limites da revisão criminal quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 insuficiência de provas como fundamento revisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações visam à reanálise de provas e teses já apreciadas, não se enquadrando nas hipóteses legais autorizadoras da revisão criminal previstas no art. 621 do CPP; o acórdão de origem está em conformidade com o entendimento do STJ, impondo-se a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.