REsp 2180506 - DECISAO

REsp 2180506 - DECISAO

O recurso não preenche requisito de admissibilidade porque exige reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, quanto à causa de aumento do art. 327, §2º, não há interesse recursal, pois mesmo se decotada tal fração, subsistiria a mesma fração de 1/3 em virtude do art. 317, §1º, de forma que o resultado prático da dosimetria não seria alterado; por esses fundamentos, o recurso especial não foi conhecido nos termos do art. 255, §4o, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS AUGUSTO FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reexame De Provas, Admissibilidade Recursal, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento (art. 327, §2º, Cp), Corrupção Passiva, Organização Criminosa, Preclusão Por Ausência De Indicação De Preceito Legal
Direito Penal Direito Processual Penal Reexame De Provas Admissibilidade Recursal Dosimetria Da Pena Causa De Aumento (art. 327, §2º, Cp) Corrupção Passiva Organização Criminosa +1 more

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Parties

CARLOS AUGUSTO FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 aplicação e alcance da causa de aumento prevista no art. 327, §2º, do Código Penal
  3. 3 se há interesse recursal quando outra causa de aumento (art. 317, §1º) assegura a mesma fração de aumento

Ratio Decidendi

O recurso não preenche requisito de admissibilidade porque exige reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, quanto à causa de aumento do art. 327, §2º, não há interesse recursal, pois mesmo se decotada tal fração, subsistiria a mesma fração de 1/3 em virtude do art. 317, §1º, de forma que o resultado prático da dosimetria não seria alterado; por esses fundamentos, o recurso especial não foi conhecido nos termos do art. 255, §4o, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4o, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.